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NOTICIAS EMPRESARIAIS
Novo visto para a procura de trabalho pode ser pedido nos postos consulares a partir de 30 de outubro

A Assembleia da República quer que haja uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo, uma modalidade da relação laboral que, face ao princípio constitucional da segurança no emprego, reveste caráter excecional

O IMPIC, IP iniciou este mês um controlo oficioso onde vai verificar os requisitos de permanência na atividade das empresas de construção
 
CALENDÁRIO FISCAL MENSAL

ATÉ DIA 10 - IRS / IRC/ Segurança Social (SS): Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações (trabalho dependente), relativas ao mês anterior.

ATÉ DIA 14 - IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a outubro de 2022.

ATÉ DIA 21 - IVA envio da declaração e anexos – Regime Mensal: Relativa às operações efetuadas em setembro 2022. IVA envio da declaração e anexos – Regime Trimestral: Relativa às operações efetuadas no 3º trimestre.

Segurança Social – Pagamento: Pagamento das contribuições 

FCT / FGCT – Pagamento: Contribuições para o FCT e o FGCT.

IRS / IRC:  Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior.

IS (Imposto Selo) – Declaração e Pagamento: Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento.

IVA Declaração Recapitulativa – Mensal: Envio de declaração recapitulativa mensal referente a outubro de 2022.

ATÉ DIA 25 - IVA Mensal – Pagamento: Pagamento do IVA referente ao mês de setembro 2022. IVA Trimestral – Pagamento: Pagamento do IVA referente ao 3º trimestre.

ATÉ DIA 30 - IRC / IRS – Modelo 30: Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de setembro.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): Pagamento do IMI.

Segurança Social (SS): Opção pela Declaração Trimestral – TI contabilidade organizada.

IVA – Balcão Único – IOSS – Declaração Mensal: Envio da declaração mensal referente às obrigações declarativas decorrentes do regime de importação do Balcão Único, relativa ao mês anterior.

IUC – Pagamento do Imposto Único de Circulação:

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